Segurança Social vai facilitar pagamentos a 150 prestações

O Governo anuncia esta segunda-feira o plano de acção que permitirá encaixar 200 milhões com o combate à fraude e evasão na Segurança Social. Uma das novidades passa por voltar a flexibilizar os pagamentos a prestações, atraindo mais devedores para o sistema.

Empresas e particulares com dívidas à Segurança Social vão voltar a ver flexibilizadas as condições para negociarem o pagamento dos seus créditos a prestações. A medida integra do plano de combate à fraude e evasão que o Governo apresenta esta segunda-feira e tem por objectivo permitir que um maior número de devedores possa regularizar a situação em 150 mensalidades, o máximo permitido por Lei, e que actualmente que só está acessível a quem tem dívidas relativamente altas ou em condições económicas difíceis.

Estão em causa processos em fase de execução fiscal, isto é, aqueles casos em que o período de regularização voluntária já se esgotou e em que os contribuintes ou beneficiários enfrentam contra si um processo que, no limite, pode levar à penhora dos seu bens e direitos. Actualmente, caso os contribuintes sejam pessoas singulares, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) aceita negociar as dividas até 60 prestações naqueles casos em que elas não ultrapassem os 5.100 euros e em 150 prestações, para dívidas que superem este patamar. Caso sejam pessoas colectivas, admitem-se 36 prestações (para dívidas até 5.100 euros), 60 mensalidades (para dívidas entre 5.100 e 51.000 euros), e de 150 prestações para quem tenha dívidas acima desse tecto (no decurso de uma alteração introduzida em 2015).

A intenção da equipa da Segurança Social passa por flexibilizar os montantes mínimos de dívida necessária para que se tenha acesso à prestação máxima de 150 mensalidades, de modo a que os devedores tenham mais tempo e condições para saldarem as contas com o Estado, sabe o Negócios.

A configuração exacta do modelo ainda está a ser estudada, mas a medida integra desde já o plano de combate à fraude e evasão fiscal, que será detalhado esta segunda-feira de manhã aos jornalistas pelo ministro António Vieira da Silva e a sua secretária de Estado, Cláudia Joaquim.

Esta medida, conjugada com a já anunciada intenção de reforço da articulação entre o Fisco e a Segurança Social, para facilitar a cobrança de dívidas a empresas em processos de revitalização, deverão permitir um aumento da cobrança coerciva na ordem dos 51 milhões de euros este ano,  um valor que representa um reforço de 7,1% face ao alcançado em 2015.

Baixas por doenças mais fiscalizadas

Os restantes 149 milhões de euros que faltam para perfazer a meta de 200 milhões com a qual o Governo já se comprometeu, serão preenchidos com acções como o reforço da fiscalização das baixas por doença ou a adopção de procedimentos que minimizem a atribuição indevida de prestações sociais aos beneficiários, que depois se revelam de difícil recuperação.

Para a contabilidade dos 200 milhões de euros contarão ainda o pré-preenchimento das declarações mensais de remunerações, um procedimento que permitirá despistar erros e prevenir a declaração de dados errados sobre os quadros de pessoal por parte dos empregadores, bem como a reabilitação da lista negra de devedores, que pretende ter um efeito de pressão pública sobre quem não honra os seus compromissos com o Estado.

Fisco e Segurança Social desalinhados
Um contribuinte que queira entrar num acordo de pagamento com a Segurança Social tem a vida mais facilitada do que se tentar fazer o mesmo com o Fisco. As diferenças avultam não só no número de prestações em que a dívida pode ser diluída – no Fisco os acordos têm duração máxima de cinco anos, enquanto na Segurança Social podem durar mais do dobro do tempo – mas também nas condições adicionais exigidas. A seu desfavor, a Segurança Social tem a menor eficiência no tratamento dos processos, segundo vêm apontando os fiscalistas.

A flexibilidade da Segurança Social é desde logo mais visível no caso das pessoas singulares, um grupo a quem é conferida uma discriminação positiva. Segundo as regras em vigor, quem tiver uma dívida em fase de execução fiscal, pode pedir para pagá-la em 36 ou 60 prestações (três ou cinco anos), independentemente dos montantes em causa e sem que o devedor esteja sujeito a uma prestação mínima. No Fisco, aceitam-se prestações a três anos, mas de pelo menos 102 euros cada; prestações a cinco anos, essas só quando a dívida total exceder os 51.000 euros e se o contribuinte se comprometer a pagar pelo menos 1.020 euros por mês.

Mais longe do que isto, o Fisco só vai no âmbito de um plano de recuperação económica, onde são admitidas 150 prestações.
Já a Segurança Social admite que um contribuinte singular com uma divida superior a 5.100 euros e que preste uma garantia possa estender o seu pagamento até 12 anos e cinco meses (as tais 150 prestações).

No caso das empresas, a situação é também mais fácil no caso da Segurança Social, nomeadamente na negociação de 36 e 60 prestações. Desde 2015 que o acesso às 150 prestações é permitido, mas os fiscalistas dizem que ele é pouco usado e, regra geral, restringe-se aos casos de empresas em recuperação.

Este ano, o Orçamento do Estado trouxe consigo uma regra comum que prevê a dispensa de prestação de garantia aqueles devedores que, enfrentando já um processo executivo, decidam regularizar tudo em apenas 12 prestações. A flexibilização é extraordinária, para aplicar apenas ao longo deste ano a quem não enfrenta processos por abuso de confiança fiscal, e tem como contrapartida à dispensa de garantia o pagamento de uma taxa de juro de mora em dobro.

Fonte: 
http://www.jornaldenegocios.pt/
Data: 16/05/2016