NI Nº2/2019 Alterações ao Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes

As alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, entraram em vigor no primeiro dia do ano e com elas um novo Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes. As principais mudanças verificam-se na forma de determinação do rendimento relevante, nas taxas e cálculo do valor das contribuições devidas mensalmente pelos trabalhadores.

No que toca ao primeiro enquadramento, o regime atual define que este só produz efeitos a partir do dia 1 do 12º mês posterior ao início de atividade, independentemente do valor dos rendimentos auferidos. No entanto, caso pretendam, os trabalhadores poderão requerer que o enquadramento produza efeitos em data anterior.

A partir deste ano, os trabalhadores independentes (exepto os trabalhadores com contabilidade organizada) passam a estar obrigados ao cumprimento de uma nova declaração. O objetivo é informarem a Segurança Social, através de uma declaração trimestral, quer do valor total dos rendimentos associados à produção e venda de bens; quer do valor total dos rendimentos associados à prestação de serviços. A primeira declaração deverá ser apresentada já em janeiro, com referência aos rendimentos auferidos no último trimestre de 2018.

As alterações chegam também ao rendimento relevante do trabalhador independente, uma vez que este passa a ser determinado com base nos rendimentos obtidos no trimestre anterior.  Já a base de incidência contributiva passa a corresponder a 1/3 do rendimento relevante apurado em cada declaração trimestral, produzindo efeitos no próprio mês e nos dois meses seguintes.

A partir de 2019, a taxa contributiva para a Segurança Social também sofre alterações (maioria dos trabalhadores independentes – 21,4%; empresários em nome individual e respetivos cônjuges, donos de estabelecimento individual de responsabilidade e respetivos cônjuges – 25,2%)

Os trabalhadores que acumulem rendimentos de trabalho dependente com rendimentos de trabalho independente, apenas continuam a beneficiar de isenção quando tenham declarado um rendimento mensal no último trimestre inferior a 4 vezes o valor do IAS (1.715,60€).

Também o valor mínimo mensal de contribuições é alterado, passa a  estar definido nos 20€, quando não existam rendimentos ou que estes sejam inferiores ao valor mínimo.

 


16/01/2019