NI n.º 01/2015 (DFiscal) - Reduzir o Consumo dos Sacos de Plástico

Com o objetivo ambiental de reduzir o consumo de sacos de plástico leves e promover outras soluções ambientalmente mais sustentáveis, como a utilização de sacos reutilizáveis, a Reforma da Fiscalidade Verde aprovada pela Lei nº 82 – D/2014, de 31 de dezembro introduz no seu artigo 30º um regime de tributação deste tipo de sacos.

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